Quais os motivos que podem dar lugar à cassação do mandato dos Vereadores?
23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?
Estão previstos no artigo 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967:
“I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II- fixar residência fora do Município;
III.- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública”.
