Nos termos da Lei, a CPI tem poderes para violar o sigilo bancário, telefônico, fiscal e de dados.

Pode. Das repartições públicas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista municipal.

São. Segue o rito do Processo Penal. Ao indiciado faculta-lhe o direito de prestar declarações e defender-se.

Tem. Lei 1579, de 18 de março de 1952 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

Dar ciência ao interessado (Prefeito, Secretários Municipais, funcionários municipais), da instauração da CPI, e dos fatos a serem apurados, bem como do roteiro a ser seguido.