Busca:

Arquivos de Abril de 2008

Qual a instrução do processo a que deve obedecer o Presidente da comissão?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

O Presidente da Comissão deve iniciar os trabalhos em cinco dias, obedecendo às seguintes instruções:

- Notificar o denunciado, pessoalmente ou por edital, se preciso:

- Dar o direito ao acusado de defesa prévia, que deverá ser apresentada em dez dias;

- Emitir parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. O processo só será arquivado se a Câmara, por maioria dos presentes, aprovar o arquivamento;

- Dar início à instrução do processo com diligências, audiências, depoimentos, caso a Comissão tenha opinado pelo prosseguimento do processo ou caso o Plenário não aprove o parecer de arquivamento;

- Informar o acusado de todos os atos processuais, facultando-lhe assistir a eles, inclusive permitindo-lhe formular perguntas.

Comente       Enviar por e-mail Enviar por e-mail       Imprimir Imprimir      

De quantos membros se compõe a comissão processante?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

De três Vereadores que, de imediato, elegerão o Presidente e o relator.

Comente       Enviar por e-mail Enviar por e-mail       Imprimir Imprimir      

O suplente é convocado para a vaga do Vereador afastado?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

É, embora não possa participar de qualquer ato no processo de cassação.

Comente       Enviar por e-mail Enviar por e-mail       Imprimir Imprimir      

O Presidente da Câmara pode afastar de suas funções o Vereador denunciado?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

Pode, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Comente       Enviar por e-mail Enviar por e-mail       Imprimir Imprimir      

Pode o Vereador denunciante votar no julgamento do colega denunciado?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

Não. Fica, inclusive, impedido de integrar a comissão processante. Só lhe resta o direito de praticar todos os atos de acusação.

Comente       Enviar por e-mail Enviar por e-mail       Imprimir Imprimir      
Página 5 de 25« Primeira...«34567»...Última »

Área restrita

Email:

Senha:

Esqueci minha senha



Sua senha será enviada para o endereço de e-mail
que você indicou no seu cadastro
fechar