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Arquivos da categoria O que faz o Vereador?

A defesa do interessado, pode ser feito por advogado?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

O advogado pode e deve interferir na defesa do interessado. Se não houver defensor constituído, o Presidente deve nomear um advogado, na defesa daquele que está sendo acusado.

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O sigilo pode ser quebrado?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

Nos termos da Lei, a CPI tem poderes para violar o sigilo bancário, telefônico, fiscal e de dados.

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A CPI, pode requerer documentos e informações de outros órgãos?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

Pode. Das repartições públicas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista municipal.

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As testemunhas são obrigadas a depor?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

São. Segue o rito do Processo Penal. Ao indiciado faculta-lhe o direito de prestar declarações e defender-se.

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O processo tem regras a serem seguidas?

23 de Abril de 2008 | O que faz o Vereador?

Tem. Lei 1579, de 18 de março de 1952 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

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